Após análise dos relatórios dos órgãos ambientais municipal e estadual, Águas de Joinville, Defensoria Pública Estadual, Agência Nacional de Transportes Terrestres e Polícia Militar Ambiental, o Ministério Público incluiu os envolvidos no polo passivo no âmbito do inquérito instaurado na época dos fatos.
A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville determinou nesta semana a inclusão, no polo passivo no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2024.00000394-3, do motorista do caminhão que transportava ácido sulfônico e das empresas envolvidas no acidente que ocorreu na Serra Dona Francisca e provocou a interdição da rodovia, bem como interrompeu o abastecimento de água da região. Os responsáveis pelo evento serão notificados para justificar suas condutas e informar se já estão fazendo algo para reparar o dano ambiental.
A Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz determinou que, "ao ser realizada a inclusão dos responsáveis no polo passivo, expeça-se ofício, com cópia da portaria do presente Inquérito Civil, para que tomem conhecimento do procedimento e todos os seus termos e manifestem-se a respeito, especialmente esclarecendo quais medidas foram adotadas para cessar todos os danos provenientes do evento danoso, notadamente os danos ambientais, animais e sociais na região”.
Ela explica que, "a partir do momento em que o MPSC receber as respostas das partes envolvidas, tudo será analisado, com o fim de decidir sobre o ajuizamento de ação civil pública ou adotar alguma outra providência necessária ao esclarecimento dos fatos”.
O Inquérito Civil n. 06.2024.00000394-3 foi instaurado no dia 29 de janeiro de 2024 para apurar as circunstâncias e os impactos ambientais provocados pelo acidente ocorrido na mesma data na SC-418, no trecho da Serra Dona Francisca em Joinville.
No despacho, a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz determinou que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no evento prejudicial ao meio ambiente sejam incluídas no polo passivo para buscar a devida responsabilização pelos danos ambientais causados. O procedimento administrativo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) objetiva, ainda, identificar outros envolvidos com a respectiva responsabilização, bem como a reparação dos danos ambientais e coletivos.
Relembre o caso
O acidente envolveu um caminhão carregado de ácido sulfônico, causando a interdição da rodovia, e interrompeu o abastecimento de água da região. O abastecimento foi interrompido devido ao lançamento da substância no rio Seco, que faz parte da bacia hidrográfica do rio Cubatão.
Pessoas físicas e jurídicas a serem incluídas no polo passivo:
- – o motorista do caminhão que perdeu o controle enquanto trafegava pela Serra Dona Francisca, vindo a colidir em um morro, o que causou o derramamento do ácido sulfônico;
- – a empresa responsável pelo transporte do produto químico e veículo que era conduzido pelo motorista;
- – a empresa adquirente do produto químico, que seria utilizado no seu processo industrial;
- – a empresa gerenciadora de riscos e gestão ambiental, diante da notícia de que houve demora no seu deslocamento para o local do acidente, o que contribuiu para a propagação dos danos ambientais.
No despacho emitido pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, também ficou estabelecido que sejam oficiadas a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que esclareça se atuou de alguma forma em relação aos fatos e encaminhe a documentação informando quais medidas foram adotadas, especialmente para fins de melhorias na fiscalização e segurança da rodovia respectiva, e a Companhia Águas de Joinville, para que encaminhe os relatórios de acompanhamento de toxicidade da água desde a data do acidente e informe como está acompanhando os impactos na água no momento.
Ainda deverão ser notificados a Defensoria Pública Estadual – Joinville para que informe se está acompanhando o caso, especialmente se foi procurada por pessoas da comunidade, atingidas pelo acidente, relatando prejuízos, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) e a Polícia militar Ambiental (PMA), para que enviem cópia dos procedimentos administrativos instaurados sobre os fatos e informem se foram efetuados estudos técnicos para apurar o impacto gerado na fauna e se estão sendo realizados relatórios periódicos de toxicidade para aferir a cessação do impacto ambiental no local, entre outras informações.
Fonte: MPSC
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